Nova lei do BPC/LOAS traz novidades para requerer o benefício

Em junho de 2021, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou a nova lei do BPC/LOAS, nº 14.176/2021.

Também conhecido como Benefício de Prestação Continuada, o BPC é o auxílio garantido pela Lei Orgânica de Assistência Social ou LOAS (nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

Essa lei trata sobre um benefício destinado a idosos e pessoas com deficiência que, independentemente de terem contribuído para a previdência social ou não, têm direito ao BPC.

A lei renova informações importantes que já estavam em vigor com a lei antiga, e também traz novidades significativas para os beneficiários.

Por isso, se você entende que pode ter direito a esse benefício, ou conhece alguém que se encaixe nos requisitos, leia este artigo com atenção e compartilhe!

Pois nele você saberá em primeira mão tudo de novo que surgiu com a aprovação da nova Lei do BPC/LOAS!

Boa leitura!

O que é BPC/LOAS?

Segundo a lei, o benefício é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com  (PCD) e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família

Esse benefício detém alguns requisitos, mas a contribuição ao INSS não é um deles.

E tem por objetivo auxiliar pessoas que vivem em condição de vulnerabilidade social (baixa-renda). E que, dessa maneira, não consigam se sustentar.

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Quais os requisitos para flexibilização da renda per capita do BPC/LOAS trazidos pela lei nova?

A lei sempre fixou a regra do critério de renda familiar per capita para acesso ao BPC em até ¼ do salário-mínimo.

No entanto, a nova lei estipula parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social. Isso trata sobre a possibilidade da flexibilização do critério da renda.

Neste caso, o critério da renda poderia ser modificado de ¼ para ½ salário-mínimo por pessoa. Este ato tem a intenção de contribuir com a melhora econômica e social das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para isso, o texto prevê três critérios de flexibilização. São eles:

Grau da deficiência

Este é o único critério que idosos não se aplicam, pois diz respeito exclusivamente à pessoas com deficiência. Entretanto, ele infere sobre o direito de renda per capita de até ½ salário mínimo para PCD’s conforme o grau de deficiência de um indivíduo.

Grau de dependência

Válido tanto para pessoas com deficiência quanto para idosos, este requisito pode permitir a flexibilização dos critérios legais de acordo com a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e.

Gastos com tratamentos e remédios

Por fim, o terceiro e último critério diz respeito ao nível de custos que a família tem com o tratamento, remédios e cuidados que não são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 

Para averiguar cada um desses critérios é necessária uma perícia biopsicossocial Este procedimento é realizado pela equipe de perícia médica federal e pelo serviço social do INSS, através de ferramentas apropriadas para esta análise.

Alteração temporária trazida pela nova lei do BPC 

Além desta novidade, devido à pandemia de coronavírus, a lei trouxe a possibilidade de realizar a avaliação social por videoconferência. Desse modo, é possível fazê-la de maneira totalmente online e em segurança.

Essa permissão é muito importante para manter o distanciamento social. No entanto, ela tem caráter excepcional e vai até 31/12/2021. Isso não impede, entretanto, que ela não tenha o prazo prorrogado.

Quais os requisitos para recebimento do BPC/LOAS?

Confira as condições para receber o benefício:

• A remuneração por trabalho limita-se a 2 salários-mínimos;
• Para  receber o benefício é necessário estar inscrito no CadÚnico e mantê-lo atualizado;
• Atender o limite de renda per capita e;
• Não receber auxílio-inclusão e salário (nesses casos, o BPC é suspenso temporariamente).

Ou seja, PCD’s que recebem BPC poderão exercer uma atividade remunerada que lhe pague até 2 salários-mínimos a título de remuneração.

E, por conta disso, receberão o auxílio-inclusão no valor de ½ salário-mínimo. Já que o BPC será suspenso enquanto a mesma estiver exercendo atividade laborativa e recebendo salário.

Além disso, o auxílio-inclusão se deve a partir da data do requerimento e o seu valor será correspondente a 50% do valor do BPC, ou seja, meio salário-mínimo.

Por fim, este auxílio também será operacionalizado pelo INSS. Então, provavelmente estará disponível dentro do MEU INSS.

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O que é o auxílio-inclusão?

Já que falamos sobre o BPC e citamos o auxílio-inclusão, nada melhor do que explicá-lo e complementar a informação!

Sendo assim, o auxílio-inclusão trata-se também de um benefício assistencial também com o objetivo de assistir quem mais precisa. 

Essa assistência é garantida para pessoas com deficiência moderada ou grave.

Desse modo, tanto o auxílio-inclusão quanto o BPC oferecem suporte às pessoas com deficiência. O primeiro, no entanto, se direciona para beneficiários do BPC que consigam um emprego. 

Assim, o governo incentiva as pessoas com deficiência a buscarem por empregos, conseguir uma outra forma de renda e se tornarem mais incluídos socialmente. O valor da assistência é de ½ salário mínimo.

O auxílio-inclusão já estava previsto?

Ademais, é válido inferir que este auxílio já estava previsto em 2015 através da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015). Entretanto, não havia nenhum tipo de regulamentação para ele.

Por isso, apenas com o advento da lei nº 14.176/2021 o auxílio-inclusão foi permitido e as pessoas que se encaixem nos requisitos podem solicitá-lo assim que o mesmo entrar em vigor (em outubro de 2021). 

Além desses fatores, a LOAS também dispõe sobre a possibilidade de débitos de recebimento irregular serem consignados ao valor mensal do BPC e do auxílio inclusão. Sendo válido ressaltar que este auxílio não é acumulável com o recebimento do BPC.

Mas como isso funciona? 

Bem, segundo o artigo 26 da LOAS, o valor da remuneração do beneficiário do auxílio-inclusão percebidos por um membro da família não será considerado no cálculo da renda per capita para aquisição do benefício de prestação continuada.

Chegamos ao fim deste artigo. E então, você se encaixa ou conhece alguém que se enquadra nos requisitos da nova aprovação BPC/LOAS?

Caso deseje conversar comigo sobre o seu caso, basta clicar no botão abaixo, vou adorar conhecer a sua história!